Entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Está em vigor desde 1º de Janeiro de 2016, a lei 13.146/15, que atribui um olhar mais atualizado sobre as necessidades de pessoas com deficiência, no tocante a saúde, educação e principalmente em relação a questão de curatela das pessoas que possuem necessidades especiais.O Código de Transito Brasileiro em 2016.
Após Janeiro de 2016, a multa de transito por estacionar em vagas reservadas para deficientes ou idosos sofrerá um aumento de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) para R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e vinte e nove centavos).
Como também, passará a ser considerada uma infração punida com 5 (cinco) pontos na carteira de habilitação, diferentemente da punição de 3 (três) pontos aplicada até então.
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